CONTRATANTE: A pessoa física ou jurídica (através de seu representante legal) que, voluntariamente, preencheu seus dados, inclusive CPF/MF ou CNPJ/MF, registrando sua anuência a todas as condições adiante expostas após declarar que compreendeu o inteiro teor deste instrumento por meio de seu aceite via internet nos sites de domínio da IUEJ, aderindo ao presente contrato, doravante denominado CONTRATANTE.
2 – CONTRATADA: ANA PAULA DIAS DANTAS CURSOS – ME (IUEJ- Instituto Unificado de Ensino Jurídico), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda do Brasil, sob o nº 23.305.595/0001-99 estabelecida na Rua João de Barros Silva, n 24 Iati PE CEP 55345-000 doravante denominada CONTRATADA.
3 – OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço pela CONTRATADA correspondente à permissão de acesso pessoal do CONTRATANTE ou a pessoa por ela indicada, no caso de pessoa jurídica, ao evento pretendido, assim como direito a este último de certificado, desde que o mesmo preencha todos os requisitos do presente contrato.
4 – DA INSCRIÇÃO: São de total responsabilidade do participante as informações prestadas no ato da inscrição, sendo estas usadas para receber link de transmissão e certificados, não cabendo reclamação posterior.
Parágrafo Primeiro – Para comprovação da condição de estudante serão aceitos os seguintes documentos: carteirinha de estudante, declaração da instituição de ensino, dados de matrícula quadro de horários atualizado e nominal.
5 – DA DESISTÊNCIA: A confirmação do pagamento total ou parcial da inscrição implica na reserva de uma vaga, que por sua vez, implica, por parte da CONTRATADA, no pagamento antecipado de despesas administrativas, taxas, impostos e, principalmente, da reserva de vaga. A reserva de uma vaga gera o bloqueio da possibilidade de venda para outras pessoas interessadas. Em virtude disso, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, sendo somente possível a sua transferência para outrem ou a garantia do crédito para um próximo evento, mediante comunicação formal e escrita à CONTRATADA, através do e-mail: diretoria@iuej.com.br desde que esta comunicação se dê com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) DIAS da data de realização do evento e de acordo com os procedimentos apresentados abaixo:
Parágrafo primeiro – Faltando 10 (dez) dias para a realização do curso, todas as inscrições serão automaticamente confirmadas, portanto, independentemente do motivo ou alegação, as solicitações transferência ou cumulação de crédito que não cumprirem o prazo deste termo serão prontamente indeferidas.
Parágrafo segundo – Para cumular crédito, basta que a CONTRATANTE encaminhe um e-mail para diretoria@iuej.com.br com o assunto SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO informando o nome do evento, nome completo e número de inscrição. A CONTRATANTE receberá uma carta de crédito no valor investido com validade de até 1 (um) ano da data do pedido para ser utilizada na inscrição de quaisquer dos nossos eventos.
Parágrafo terceiro- No caso de o valor da carta de crédito ser menor que o valor da nova inscrição, deverá ser feito o pagamento da diferença. Se o valor for maior, deverá ser emitida uma nova carta de crédito com o valor da diferença com prazo de validade proporcional ao da primeira carta.
Parágrafo quinto – Para transferir a inscrição para outrem basta que o CONTRATANTE encaminhe e-mail para diretoria@iuej.com.brcom o assunto TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO informando o nome do evento, nome completo e número de inscrição e os seguintes dados do novo participante: nome, e-mail, número de celular/whatsapp, CPF, data de nascimento, cidade e estado. Será encaminhada resposta ao e-mail confirmando transferência e um novo comprovante de inscrição será encaminhado para o e-mail do novo participante.
6 – DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO POR PARTE DA CONTRATANTE: Fica facultado à CONTRATANTE excluir do quadro de participantes do evento aquele que por qualquer motivo denegrir sua imagem, insultar os outros participantes em grupos, exigir benefícios aos quais não faz jus, dentre outros motivos a serem justificados por escrito. Neste caso, o valor investido será devolvido integralmente.
7 – DO PAGAMENTO: O pagamento da inscrição, via de regra, é feito por meio através do site www.iuej.com.br no ato da inscrição com o valor de acordo com cada lote e pacote escolhido pelo participante.
Parágrafo primeiro – A confirmação do recebimento deve ocorrer em até 05 (cinco) dias, através do e-mail fornecido no ato da inscrição. Caso o participante não receba a confirmação no prazo indicado deve enviar mensagem para diretoria@iuej.com.br
Parágrafo segundo – A CONTRATANTE oferece a possibilidade de inscrição física através de pagamento por meio de depósito ou transferência bancária, parcelado ou não, a depender de negociação com os atendentes dos canais oficiais de comunicação da empresa. Nessa hipótese, a confirmação será enviada por e-mail em até 3 dias úteis após o pagamento total do valor da inscrição.
8 – DO PROFESSOR- O palestrante está confirmado, porém, havendo alguma necessidade, por motivo de força maior ou caso fortuito, a programação poderá ser alterada, com ou sem aviso prévio mudaremos a data em caso fortuito.
9 - Nos reservamos o direito de exigir documentos que comprovem que os inscritos se enquadram na categoria escolhida. Em caso de divergência com as informações fornecidas no momento da inscrição, a mesma será cancelada sem devolução do valor pago ou complementação para categoria profissional de acordo com o valor da inscrição do dia.
Parágrafo primeiro – Não será permitido no dia do evento contestação de pagamento de inscrição. Caso o congressista não consiga imprimir sua confirmação de inscrição, deverá entrar em contato com a organização do evento com antecedência mínima de 10 (dez) dias pelo e-mail: diretoria@iuej.com.br
Parágrafo terceiro – São pessoais e intransferíveis o link do evento, sendo exigida para assistir, caso ocorra qualquer adulteração ou utilização indevida das credenciais o responsável poderá responder civil e criminalmente pelo ato.
9 – DO CERTIFICADO: Os certificados serão baixados no site pelo próprio participante no prazo máximo de 5 dias úteis após a realização do curso. Para ter direito à expedição do certificado é obrigatório que o CONTRATANTE preencha os seguintes requisitos:
Ter efetuado o pagamento total do valor correspondente à inscrição;
Ter assistido, ao menos, 50% das atividades do evento, comprovando tal situação com a assinatura de lista de presença ou frequência eletrônica, facultado à CONTRATADA confirmar tal situação, mediante leitura do código de barras da credencial pessoal e intransferível fornecida ao CONTRATANTE;
Se portar com urbanidade durante todo o evento e não ter tido atrito com os palestrantes ou outros participantes;
Cumprir todas as condições expostas neste contrato.
Parágrafo primeiro – No caso de não receber o seu certificado pelo email do evento, o CONTRATANTE deverá solicitar o mesmo através do e-mail diretoria@iuej.com.br com o assunto: “CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO”, informando o nome do evento, nome completo e número de inscrição.
10 – DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CURSO OU ADIAMENTO. Fica facultado à CONTRATADA adiar o evento, em decorrência de caso fortuito ou força maior, assim como também o cancelamento pelo não preenchimento de, no mínimo, 30 INSCRIÇÕES dentro das vagas destinadas às inscrições pagas até 5 dias da data de realização do CURSO. Nesse caso não sendo possível realizar o curso por esse motivo, o participante poderá transferir o curso para um outro, ou solicitar reembolso.
Art. 393 do CC. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
No presente caso, os CONTRATANTES deverão ser informados IMEDIATAMENTE do adiamento e todas as inscrições serão mantidas integralmente garantindo sua vaga para a data que for marcada. Não fazemos a devolução do valor pago. Caso o participante não possa se fazer online na nova data remarcada, o participante poderá solicitar o crédito para outro evento.
11 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: O CONTRATANTE assegura que está de acordo ainda com as seguintes disposições:
Parágrafo primeiro – Durante o evento será contabilizada a assiduidade dos participantes em toda a programação científica. Só receberá certificado o participante que estiver com 50% (setenta e cinco por cento) de frequência na programação, ou seja, o participante só poderá faltar no máximo um turno de palestras para fins de liberação do certificado, tendo como parâmetro, o inciso VI, do art. 24 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que instituiu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Parágrafo segundo – Todos os casos omissos serão solucionados pela Organização do evento. Em caso de dúvidas/questionamentos, encaminhe e-mail para o endereço eletrônico diretoria@iuej.com.br
12. DA RESPONSABILIDADE DA INTERNET DO PARTICIPANTE.
A Empresa aqui citada não é responsável pela internet do participante, já que a transmissão depende da internet simultânea. Não nos responsabilizamos pelo e-mail digitado errado no momento de sua inscrição, com alguma letra errada, o que irá impedir do participante receber o link de transmissão.
13 – VALIDADE DO CONTRATO: A versão impressa do presente contrato e de qualquer notificação ou aviso apresentado em forma eletrônica será admissível em processos judiciais ou administrativos resultantes ou relacionados a este Termo de Uso, da mesma forma e sujeita às mesmas condições de outros documentos e registros comerciais originalmente gerados e mantidos em forma impressa.
Parágrafo único – A presente versão deste contrato de adesão produzirá efeitos a partir da data em que for registrado no Respectivo Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
13 – FORO: Fica eleito o foro da comarca de IATI PE para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.
IATI, 25 de maio de 2022
Preencher o nome de todos os membros do grupo no site na modalidade inscrições em Grupo a partir de 5 pessoas.
ADVOGADO E MENTOR JURÍDICO
ADVOGADO CRMINALISTA COM ATUAÇÃO INTERNACIONAL
Delegada de Polícia no Distrito Federal
Secretário de Segurança Pública de MG
Advogado Criminalista
MESTRE EM DIREITO, professor universitário e palestrante
JUIZA DE DIREITO
ADVOGADA CRIMINALISTA
ADVOGADO CRIMINALISTA
DELEGADA DE POLÍCIA
ADVOGADO CRIMINALISTA
ADVOGADA CRIMINALISTA
ADVOGADO CRIMINALISTA
PSICOLÓGA JURÍDICA
CEO do Grupo Notorium®
VOX CRIMINAL Congresso de Direito, Perícia e Psicologia Jurídica Data: 24 e 25 de outubro Local: Recife PE Presidente do Evento: Ana Paula Dantas Pessoa Jurídica (CNPJ): 23.305.595/0001-99 O Congresso de Direito, Perícia e Psicologia Jurídica convida professores, profissionais e estudantes a submeterem resumos simples para apresentação no evento, com a possibilidade de publicação na Revista Científica IUEJ, uma publicação do Instituto Unificado de Ensino Jurídico (IUEJ). A revista Científica IUEJ é da Editora Quick Mind e possui periodicidade anual, sendo dedicada à disseminação dde conhecimento técnico-científico nas áreas de Psicologia e Direito. Taxa de Submissão Valor: R$ 100,00 por resumo submetido (independente de aprovação). Observação: a submissão não garante aprovação, pois os resumos serão avaliados por uma comissão de pesquisadores especializados. 2. Categorias de Submissão Resumos simples podem ser enviados por professores, profissionais e alunos. Temáticas relacionadas à Psicologia Jurídica, Direito e Perícia, com abordagem interdisciplinar. 3. Requisitos para Submissão Data limite: 20 de setembro de 2025. Formato de envio: os resumos devem ser enviados para o e-mail oficial do evento (a ser informado). 4. Normas para Resumo Simples Título: Deve ser escrito em letras maiúsculas e negrito, alinhado à esquerda, com no máximo 20 palavras. Autores: · Nome completo dos autores, seguidos de filiação institucional, e-mail e ORCID (se aplicável). · Identificar o autor responsável pela apresentação com um asterisco (*). Texto do Resumo: · Extensão: até 300 palavras. · Objetivo: apresente de forma clara e objetiva o propósito do trabalho. · Metodologia: breve descrição da metodologia utilizada. · Resultados: principais achados ou contribuições do trabalho. · Conclusão: destaque a relevância e aplicabilidade dos resultados. Palavras-chave: · De 3 a 5 palavras, separadas por ponto e vírgula. Formatação Geral: · Fonte: Times New Roman, tamanho 12. · Espaçamento: 1,5 entre linhas. · Margens: 2,5 cm em todos os lados. · Alinhamento: justificado. 5. Avaliação Os resumos serão avaliados por uma comissão científica composta por pesquisadores especializados, considerando os seguintes critérios: Relevância para as áreas de Direito, Psicologia e Perícia. Originalidade e clareza. Adequação às normas estabelecidas. 6. Publicação Os resumos aprovados serão publicados nos Anais do Congresso. Os melhores trabalhos poderão ser selecionados para submissão de artigos completos na Revista Científica IUEJ, em conformidade com as normas editoriais. 7. Contato Para dúvidas ou mais informações, entre em contato pelo e-mail oficial do evento sendo ele voxcriminal@outlook.com.br ou consulte o site do Instituto Unificado de Ensino Jurídico (IUEJ) Recife, 20 de agosto de 2025. Comissão Organizadora do VOX CRIMINAL Congresso de Direito, Perícia e Psicologia Jurídica
Prepare-se para uma experiência transformadora! A edição de 2026 do Congresso de Direito, Psicologia Jurídica e Perícia Criminal será realizado no dia 23 de Maio de 2026, em Balneário Camboriú. Este evento é um marco para conectar os campos do Direito Penal, Psicologia Jurídica e Perícia Criminal, trazendo discussões relevantes, inovadoras e práticas que refletem a interseção entre essas áreas.
Um encontro de aprendizado, troca de experiências e networking, onde especialistas renomados de todo o Brasil se reúne para compartilhar conhecimentos e fomentar debates profundos por meio de palestras, mesas-redondas e casos práticos. A programação foi planejada para atender tanto profissionais experientes quanto estudantes em busca de crescimento profissional.
Este congresso é ideal para:
● Estudantes e profissionais das áreas de Direito, Psicologia, Psicanálise,
Medicina, Psiquiatria, Serviço Social, Terapia Ocupacional, Segurança
Pública, Biomedicina e Farmácia.
● Pesquisadores e professores vinculados a grupos e linhas de pesquisa
relacionadas às temáticas do evento.
● Profissionais de perícia e segurança pública em busca de atualização e
práticas inovadoras.
● Interessados em compreender como essas áreas dialogam e se
complementam.
Ao longo dos dois dias de evento, você terá acesso a:
● Temas atuais sobre Direito Penal, Psicologia Jurídica e Perícia Criminal.
● Discussões práticas que demonstram a integração entre as áreas.
● Análises de casos reais, protocolos e debates que contribuem diretamente para a atuação profissional.
● Certificado de participação com 30h (disponibilizado até 7 dias úteis após o evento).
● Acesso à gravação para inscritos na modalidade online e presencial durante 30 dias.
● Oportunidade única de networking com especialistas e profissionais renomados.
● Atualização profissional para quem busca diferenciação no mercado.
● 23 de Maio de 2026
● Local: Balneário Camboriú - Expor Center
● Transmissão ao Vivo: Link será enviado por e-mail um dia antes do evento.
Certificado de participação com 30h (disponibilizado até 7 dias úteis após o evento).
Caso não consiga fazer a inscrição clique aqui
O evento é destinado a estudantes e profissionais das áreas de Psicologia, Direito, Psicanálise, medicina, Psiquiatria, serviço social, Psicoterapia, terapia ocupacional, professores, enfermagem, biomedicina, farmácia, Profissionais de segurança Pública, Peritos e demais interessados em aprender ou aprofundar os conhecimentos na área.
Será enviado um link de acesso no e-mail cadastrado do participante um dia antes do evento e uma hora antes do Congresso. Depois da transmissão ao vivo o Congresso ficará gravado e com acesso por 30 dias para todos os participantes.
Sim, o curso possui certificado e você irá recebê-lo no prazo de 48h após o Congresso. O mesmo será entregue via PDF no e-mail cadastrado no ato da inscrição e poderá ser validado através de um código único de validação. O certificado informará seu nome e terá a carga horária de 40h horas.
Não. Exigimos apenas 50% de presença em tempo real ou na modalidade gravada.
Na medida que o participante fica online assistindo o evento.
Você poderá acessar o congresso ao vivo em tempo real ou durante 30 dias começando do dia da transmissão ao vivo.
O pagamento pode ser efetuado via Boleto bancário ou Cartão de crédito através do site www.iuej.com.br ou através de algum monitor conveniado com a IUEJ. Em caso de dúvida se o monitor está cadastrado entrar em contato através do whatsapp 87.98155.1020. O pagamento poderá ser dividido em até 12 vezes,
Sim, você poderá acessar a plataforma de qualquer lugar do mundo. Para efetuar o pagamento de fora do Brasil, utilize um Cartão de crédito internacional
Através do site www.iuej.com.br ou através de link enviado por algum monitor cadastrado no nosso sistema.
Digitar os dados de todos os participantes no site www.iuej.com.br no lote grupos sendo os dados: nome completo,faculdade, curso, cidade,matrícula, whatsapp e e-mail. optar pela forma de pagamento, boleto ou cartão.( se optar em boleto,sairá valor integral em único boleto, se for em cartão pode parcelar a compra no valor integral